CONDIÇÕES GERAIS DE RESERVA
As presentes condições gerais de reserva (doravante condições gerais) regulam a relação comercial que surja entre AUTNA SL e o usuario ou cliente pela contratação realizada através dos formulários que a AUTNA SL coloca a sua disposição no seu portal web https://www.autna.com.
A reserva através dos sitios web da AUTNA SL supõe a aceitação expressa, por parte do cliente ou usuario das páginas, destas condições, como também das condições de uso estabelecidas para a navegação do utilizados pelas páginas web propriedade da AUTNA SL.
Estas condições serão de aplicação sem prejuizo da aplicação das normas legais sobre a matéria que sejam de aplicação para cada caso.
As condições gerais de conratação regulam a relação de venda à distância entre AUTNA SL e o usuário ou cliente, de acordó com as estipulações legais, em especial, a lei 7/1998, de 13 de Abril, sobre condições gerais de contratação, a lei 3/2014, de 27 de Março em que se modifica o texto reformulado da lei geral para a defesa dos consumidores e usuários, a normativa vigente e aplicável em matéria de protecção de dados de carácter pessoal, a lei 7/1996 de 15 de Janeiro da orden do comércio a retalho, e a lei 34/2002 de 11 de Julho, de serviços da sociedade de informação e de comércio eletrónico.
A AUTNA SL reserva-se o direito de realizar as alterações que considere oportunas, sem aviso prévio, nas condicçoes gerais. As ditas alterações poderão realizar-se através dos seus websites, por qualquer forma admitida por direito e serão de cumprimento obrigatório durante o tempo em que se encontrem na web e até que não sejam válidamente modificadas posteriormente por outras. Não obstante, a AUTNA SL reserva-se o direito de apliar, em determinados casos, umas condições particulares de contratação com preferencia às presentes condições gerais quando considerar oportuno, anunciando as mesmas em tempo e forma oportunas.
Informação prévia à reserva
A AUTNA SL informa que o procedimento de reserva através das suas páginas web vem detalhado na secção correspondente à formalização da reserva.
Assim mesmo, a AUNTA SL informa que o usuário pode ter acesso às condições de utilização que dispõe na mesma página web.
Pela reserva com a AUTNA SL através do seu portal web, o usuário ou cliente declara expresamente conhecer, entender e aceitar as ditas condições gerais. Do mesmo modo o usuário declara ser maior de idade e ter a capacidade jurídica e de exercício de direitos necessárias ao acesso aos portais web da AUTNA SL e à contratação através dos mesmos. O usuário faz-se responsável de tratar confidencial e responsavelmente a identidade e palavra chave obtidas no registo como cliente, não a podendo ceder a terceiros.
Uma vez efectuada a reserva, o usuário visualizará a confirmação da sua reserva no ecrã, podendo imprimir a mesma com comprovativo da reserva efectuada.
A confirmação de reserva e o comprovativo da reserva (impressão que faz o usuário) não são válidos como factura.
BAGAGENS
O passageiro tem o direito de transportar gratuitamente até 25kg de bagagem. No caso de facturar a bagagem, a empresa fará a entrega do resguardo correspondente.
No caso de extravio o deteoração do equipamento transportado, será imprescindível efetuar a reclamação à chegada, exibindo o bilhete e o resguardo da facturação, quando aplicável. A responsabilidade da transportadora estará limitada até ao máximo vigente na normativa de transportes. A transportadora não responderá pelos danos, extravíos ou avarias sofridas pelas bagagens de mão ou outros objectos não confiados à sua custodia.
O transporte de bicicletas, pranchas de surf ou qualquer elemento que não se considere expresamente bagagem será passivel de ser taxado através de um suplemento sobre o preço do bilhete, de 5 euros. Pela limitação do espaço disponível, apenas se admite um total de quatro unidades por viatura (uma por bilhete). Estes elementos devem encontrar-se em condições de viajar sem provocar danos à restante bagagem, sendo obrigatório o seu embalamento em algum tipo de Caixa ou plástico preparado para o seu transporte.
SUPLEMENTO POR AQUISIÇÃO DE BILHETES ABERTOS
Todos os bilhetes abertos terão um sumplemento de 3 euros no momento da sua aquisição. O bilhete aberto tem uma validade máxima de um mês a contar a partir da data do serviço.
SUPLEMENTO POR TARIFA NOTURNA E SERVIÇOS ESPECIAIS
Estes serviços poderão ter um suplemento adicional máximo de 6 euros.
FUNCIONAMENTO DA RESERVA
Oferta de reservas e referencia de preços
Em cumprimento da normativa vigente e, em especial da lei 34/2002 de serviços da sociedade de informação e comércio eletrónico, a AUTNA SL oferece, na secção correspondente para a formalização da reserva, informação sobre todas as possíveis reservas, suas características e preços. Não obstante, a AUTNA SL reserva-se o direito de retirar, repôr ou alterar as ofertas que se oferecem aos seus clientes através da sua página web, mediante a simples mudança de conteúdo das mesmas. Desta forma, os produtos e/ou serviços oferecidos em cada momento pela página web da AUTNA SL regem-se pelas condições gerais vigentes em cada caso. Assim, a empresa terá a possibilidade de deixar de oferecer, sem qualquer aviso prévio e a qualquer momento, o acesso aos produtos e/ou serviços mencionados.
Indicação dos preços
Cada possível reserva oferecida terá indicada o seu preço e se tem incluido o IVA ou outro qualquer imposto que seja aplicável. Os preós indicados no ecrã serão os vigentes em cada momento salvo algum erro tipográfico. Quando o preço seja diferente pelo motivo exposto, a AUTNA SL comunicará ao cliente através de email antes de proceder à cobrança da reserva.
Disponibilidade
A disponibilidade das ofertas oferecidas pela AUTNA SL através da sua página web pode variar em função da procura dos clientes. A pesar de a AUTNA SL actualizar a sua base de dados periódicamente, a reserva solicitada pelo cliente pode já estar esgotada nesse momento. Em tal caso, a AUTNA SL remeterá um email ao cliente informando da indisponibilidade da oferta.
Formas de pagamento
– Cartão de crédito VISA ou MASTERCARD
Todas as operações que implicam a transmissão de dados pessoais ou bancários realizam-se utilizando um ambiente seguro, um servidor baseado em tecnología de segurança standard SSL (Secure Sockets Layer). Toda a informação que nos seja transmitida viaja encriptada através da rede.
Assim, os dados sobre o seu cartão de crédito são introduzidos diretamente na página do banco, no TPV (Terminal Ponto de Venda do Banco) e não são introduzidos nem registrados em nenhum servidor da empresa.
Ao pagar com o cartão VISA ou MASTERCARD vão-lhe ser sempre solicitados os seguintes dados: o número do cartão, a data de validade e um código de validação que coincide com os últimos tres dígitos do número impresso em itálico no verso do seu cartão VISA ou MASTERCARD, oferecendo, desta forma, mais garantías acerca da segurança da sua transacção.
Esta forma de pagamento é válida apenas na web.
No caso de uma determinada importancia haver sido cobrada de forma fraudulenta ou indebidamente utilizando o número de cartão de pagamento, o seu titular pode exigir a imediata anulação do pagamento. Nesse caso, as correspondentes anotações de débito e devolução para as contas do fornecedor e titular efectuar-se-ão na maior brevidade possível.
No entanto, se a comprar tiver sido realizada pelo titular do cartão e a exigencia de devolução não for consequencia de haver exercido o seu direito de desistencia ou de resolução e, portanto, fosse exigida a anulação indebidamente da cobrança correspondente, aquele ficaria obrigado perante a AUTNA SL ao ressarcimento dos danos e prejuizos causados como consequencia da dita anulação.
Cancelamento da reserva
Uma vez adquirido e emitido, o bilhete não pode ser anulado de nenhum modo.
RECLAMAÇÕES
Existe un livro de reclamações à disposição dos passageiros.
PROTEÇÃO DE DADOS
Em conformidade com o estabelecido pela normativa vigente na Protecção de dados de carácter pessoal, informamos que os seus dados serão incorporados no sistema de tratamento, propriedade da AUTNA SL com o CIF B36713089 e morad social na Avda. del Rebullon 86E, 36416 TAMEGIA (PONTEVEDRA), com a finalidade de poder facilitar, agilizar e cumprir os compromisos estabelecidos entre ambas as partes. Em cumprimento da normativa vigente, a AUTNA SL informa que os dados serão conservados durante o prazo estritamente necessário para cumprir com os pressupostos supra mencionados.
Enquanto não nos comunique o contrario, assumimos que os seus dados não foram modificados, que você se compromete a notificar-nos no caso de qualquer alteração e que temos o seu conssentimento para utilizar os seus dados para as finalidades mencionadas.
A AUTNA SL informa que procederá ao tratamento de dados de forma licita, leal, transparente, adequada, pertinente, limitada, exacta e actualizada. É por esta forma que a AUTNA SL se compromete a adotar todas as medidas razoáveis para que se suprimam ou retifiquem sem delação quando não sejam exactos.
De acordo com os direitos que lhe confere a normativa em vigor de proteção de dados poderá exercer os direitos de acesso, rectificação, limitação de tratamento, supressão, portabilidade e oposição ao tratamento dos seus dados de carácter pessoal bem como do consentimento prestado para o tratamento dos mesmos, dirigindo a sua petição à morada acima indicada ou ao correio eletronico RGPD@AUTNA.COM.
Poderá dirgir-se à autoridade de controle competente para apresentar a a reclamação que considere oportuna.
LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEL
A AUTNA SL reserva-se a si mesma a posibilidade de apresentar as acções civis ou penais que considere oportunas pela utilização indebida do seu portal web e conteúdos, ou por imcumprimento das condições apresentadas.
A relação entre o utilizador e o prestador reger-se-á pela normativa em vigor e de aplicação ao territorio español. Se surgir qualquer controversia as partes poderão submeter os seus conflitos à arbitragem ou acudir à jurisdição ordinaria cumprindo com as normas sobre jurisdição e competencia a respeito. A AUTNA SL tem o seu domiciolio em Pontevedra, Espanha.
